1 -A remoção dos veículos deve ser comunicada à Guarda Nacional Republicana pelo meio mais célere, para informar se algum veículo é suscetível de apreensão ou se sobre o mesmo impede algum ónus.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços municipais devem consultar o Instituto de Registo e Notariado, I. P. para verificar se os veículos estão apreendidos, ou se se encontram onerados de outra forma.
3 -O presente artigo pode aplicar-se às situações de estacionamento abusivo.