Aviso n.º 27649/2026/2

2.ª alteração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Velho ― regime de regularização dos edifícios-sede e similares das associações sem fins lucrativos, Lei n.º 29/2024, de 5 de março.

Fontes oficiais

Diário da República

Emissor

Município de Montemor-o-Velho

Redações

Uma só redação, em vigor desde 05/11/2026