Artigo 17.º — Norma revogatória

Vigente desde: 09/12/2024

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado:
1. a)A alínea a) e b) do n.º 1, os n.º 2 e n.º 2.1 do artigo 11.º do Regulamento Municipal de Gestão de Espaços Verdes e de Limpeza Urbana do Município da Trofa; e
2. b)O Regulamento Municipal de Uso do Fogo, publicado na Parte H, da 2.ª série do Diário da República, n.º 9/2020, de 14 de janeiro de 2020.