Torna público ter Portugal, a 1 de Julho de 1994, procedido ao depósito, junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, da Declaração Facultativa referida no artigo 90 do Primeiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais