- 1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimento e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses, aplicando-se apenas aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tal como definidos Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
- 2 -A Câmara Municipal de Setúbal assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
- 3 -O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:
- a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;
- b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidade ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos demais titulares dos órgãos do Município.
Artigo 18.º — Registo de interesses
Vigente desde: 29/01/2025
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