Aviso n.º 27763/2026/2

Abertura de período de consulta pública referente ao 1.º procedimento simplificado de reclassificação do solo ao abrigo do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT).

Fontes oficiais

Diário da República

Emissor

Município de Mafra

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