Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores André Lopes Guicho, Carla Marina Lucas de Morais, Dóris Cristina Silva Costa, Dulce Maria da Silva Ferreira, Edma Creusa de Jones Pronto, Erbey Sousa Pontes da Silva Veloso, Leonilde da Veiga Vicente, Manuel de Sousa Morgado e Maria Vera Andrade Freitas