Torna público ter, por nota de 30 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 46.º da Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças, depositada na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Checa, por nota datada de 31 de Maio de 1995 e recebida a 6 de Junho de 1995, retirado a sua declaração relativa ao artigo 43.º, feita aquando da assinatura e da ratificação da mencionada Convenção