- 1 -O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas do Município de São Vicente tem como finalidade a identificação, análise e classificação dos riscos associados à gestão das competências e atividades realizadas pelos serviços municipais, incluindo aqueles relacionados à corrupção. Este também propõe medidas preventivas e corretivas para reduzir a probabilidade de ocorrência e mitigar os impactos dos riscos identificados.
- 2 -Todos os envolvidos nas operações municipais são obrigados a orientar suas ações de acordo com as diretrizes estabelecidas no plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas do Município de São Vicente em vigor.
Artigo 43.º — Plano de Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
Vigente desde: 10/12/2024