Artigo 12.º — Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode

Vigente desde: 15/02/2021

1 -A Planta de Ordenamento do PDM representa a delimitação das zonas de proteção e de salvaguarda dos recursos e valores naturais;
2 -...
3 -A zona a que se refere o presente artigo foi aprovada por despacho conjunto do SEALOT e do SERN, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de junho de 1993.