- 1 -O presente capítulo procede à transposição para o PDM das normas do Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo de Bode (POACB), aplicáveis na área assinalada na Planta de Ordenamento, nos termos do disposto no artigo 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 e maio.
- 2 -As normas transpostas do Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo de Bode constantes no presente capítulo, vigoram cumulativamente com as constantes do capítulo III, prevalecendo as mais restritivas.
Artigo 41.º — Âmbito
Vigente desde: 15/02/2021