Artigo 58.º — Disposições finais

Vigente desde: 15/02/2021

O PDM revoga o Anteplano de Urbanização de Rossio ao Sul do Tejo.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)