Procede à constituição do Centro de Excelência de Inovação Pedagógica ― Pedagogia XXI.
Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI
O Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI, também designado como Pedagogia XXI, é constituído nos termos do Contrato-Programa de Financiamento celebrado no âmbito do Investimento RE-C06-i07 | Impulso Mais Digital, entre a Direção Geral do Ensino Superior e o Promotor/Líder e Copromotores do Projeto Pedagogia XXI.
O Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI não está dotado de personalidade jurídica.
O Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI foi constituído pelo Consórcio Pedagogia XXI, que, por sua vez, é composto pelas Instituições de Ensino Superior (IES) que outorgaram no “Investimento RE-C06-i07 | Impulso Mais Digital, Contrato-Programa de Financiamento” celebrado com a Direção Geral do Ensino Superior (DGES).
O Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI tem por missão promover a colaboração entre Instituições do Ensino Superior privadas, no sentido de melhorar práticas pedagógicas inovadoras no ensino superior, cultivar sinergias entre as instituições e disseminar práticas bem-sucedidas e abordagens transformadoras, sublinhando o compromisso com a inclusão, a justiça e os ambientes de aprendizagem centrados nos/as estudantes.
A organização e o funcionamento do Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI são fixados em regulamento interno próprio.
Compete ao Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI:
Os membros do Consórcio obrigam-se, perante a Direção Geral do Ensino Superior, a:
O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento e às atividades do Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI é assegurado pelas instituições que compreendem o Consórcio.
As despesas que resultem de encargos com a prossecução da missão do Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI são suportadas pelas correspondentes verbas inscritas no orçamento de cada IES do consórcio.
O disposto no artigo anterior não prejudica que o financiamento com o funcionamento do Centro de Excelência de Inovação Pedagógica - Pedagogia XXI, desde a sua criação e até 30 de junho de 2026, seja assegurado através do Investimento RE-C06-i07 - Impulso Mais Digital, submedida «Inovação e Modernização Pedagógica no Ensino Superior - Criação de Centros de Excelência de Inovação Pedagógica», ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência da República Portuguesa.
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