A zona de proteção a captação superficial de água para consumo humano encontra-se delimitada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e abrange uma área definida no plano de água e ainda a área da bacia hidrográfica adjacente na zona de proteção da albufeira.
Artigo 22.º — Zonas de proteção às captações superficiais
Vigente desde: 11/12/2024