Art.º 24 · Aviso n.º 27913/2024/2 — Infraestruturas e equipamentos associados ao recreio náutico

1 -Os equipamentos associados ao recreio náutico, assinalados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, correspondem a duas categorias às quais correspondem níveis de infraestruturação e de serviços distintos designadas por portos de recreio e centros náuticos, carecendo, em qualquer dos casos, de título de utilização.
2 -Os titulares de licenças dos portos de recreio têm de assegurar as seguintes infraestruturas e serviços:
1. a)Acesso viário pavimentado a veículos de emergência;
2. b)Estacionamento de automóveis, embarcações e atrelados;
3. c)Posto de combustíveis de abastecimento público, nos termos da legislação aplicável;
4. d)Zona destinada à manutenção de embarcações, nomeadamente de «docas secas» equipadas com sistemas eficazes de recolha das águas residuais e outros resíduos resultantes das operações de manutenção e lavagens de embarcações;
5. e)Instalações sanitárias;
6. f)Balneários/vestiários;
7. g)Posto de socorros e vigilância/comunicações;
8. h)Recolha de lixo e limpeza;
9. i)Abastecimento público de água e de energia às embarcações que estejam autorizadas a navegar na albufeira.
3 -As infraestruturas referidas na alínea c) do número anterior, e sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, devem ser localizadas em área confinada.
4 -As infraestruturas de apoio referidas nas alíneas e) e f) do n.º 2 devem ser em estrutura ligeira e amovível, com uma área de implantação máxima de 25 m2, podendo implantar-se na zona reservada da albufeira.
5 -O titular pode ainda dispor de um equipamento de apoio, restaurante, a implantar fora da zona reservada, desde que seja uma construção ligeira ou mista e se integre corretamente na paisagem, com uma volumetria máxima de um piso acima da cota natural do terreno e uma área de implantação máxima de 250 m2.
6 -As construções referidas nos números anteriores têm obrigatoriamente de cumprir as disposições relativas ao saneamento básico dispostas no artigo 26.º
7 -Os titulares de licenças dos centros náuticos têm de assegurar as seguintes infraestruturas e serviços:
1. a)Acesso pedonal não regularizado ou regularizado;
2. b)Acesso viário regularizado ou não regularizado a veículos de emergência;
3. c)Estacionamento automóvel regularizado ou não regularizado fora da zona reservada da albufeira;
4. d)Recolha de lixo e limpeza.
8 -É permitida, nos termos da lei vigente, a instalação de pontões/embarcadouros de uso público associados às áreas urbanas existentes na área de intervenção, com uma capacidade mínima de 6 e máxima de 10 embarcações em estruturas ligeiras, não sendo permitida a instalação de qualquer abrigo ou equipamento associado a estas estruturas.
9 -É permitida, ainda, a instalação de pontões/embarcadouros de uso privado de apoio à navegação nos seguintes termos:
1. a)No terreno confinante com a cota de expropriação e desde que existam habitações licenciadas é permitido o licenciamento de um só pontão/embarcadouro com dimensões não superiores a 4 m×2 m, nos quais não será permitida a instalação de qualquer tipo de abrigo ou equipamento, desde que se encontrem cumpridas as regras estipuladas para o saneamento básico nos termos do artigo 26.º;
2. b)Os pontões/embarcadouros e respetivos passadiços devem ser constituídos por estruturas ligeiras com sistemas de adaptação à variação de nível de água, utilizando material de boa qualidade e não poluentes e que não afetem a estabilidade da margem por desmoronamento ou destruição, ainda que pontual.
10 -As infraestruturas de apoio ao recreio náutico previstas no presente capítulo estão sujeitas à legislação específica vigente, nomeadamente à avaliação de impacte ambiental nas condições definidas legalmente.

Artigo 24.º — Infraestruturas e equipamentos associados ao recreio náutico