No território municipal de Ferreira do Zêzere são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes da legislação em vigor, ainda que, eventualmente, não estejam assinaladas na Planta de Condicionantes, designadamente:
1 - Recursos Naturais:
a) Recursos Hídricos:
i) Domínio Hídrico:
i1) Leitos e margens de cursos de água;
i2) Leito da Albufeira de Castelo do Bode e respetiva margem (30 m medidos a partir do NPA).
ii) Zona terrestre de proteção da Albufeira de Castelo do Bode
iii) (500 m medidos a partir do NPA);
iv) Zona reservada incluída na zona terrestre de proteção da Albufeira de Castelo do Bode (50 m medidos na horizontal a partir do NPA).
b) Recursos Agrícolas e Florestais:
i) Reserva Agrícola Nacional;
ii) Arvoredo de interesse público: Fraxinus angustifólia Vahl - DG n.º 127, 2.ª série, de 02.06.1944;
iii) Perímetro Florestal do Castro - Decreto-Lei n.º 45996, Diário da República n.º 255. 2.ª série, 30.10.1964;
iv) Áreas percorridas por incêndios rurais;
v) Risco de incêndio;
vi) Proteção do sobreiro e da azinheira.
c) Recursos Geológicos
i) Pedreiras.
d) Recursos Ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional;
ii) Rede Natura 2000 - Zonas Especiais de Conservação Sicó/Alvaiázere - Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março.
2 - Património Cultural e respetiva Zona Geral de Proteção (50m):
a) Imóveis de Interesse Público (IIP):
i) Pelourinho de Águas Belas - Decreto n.º 23 122, DG 231 IS, de 11.10.1933;
ii) Igreja Matriz da freguesia de Areias - Decreto n.º 33587, DG 63 IS, de 27.03.1944;
iii) Ruínas da Torre do Langalhão - Decreto n.º 32973, DG 175 IS, de 18.08.1943;
iv) Pelourinho de Pias - Decreto n.º 23 122, DG 231 IS, de 11.10.1933;
v) Igreja da freguesia do Beco - Decreto n.º 32973, DG 175 IS, de 18.08.1943;
vi) Igreja de Dornes - Decreto n.º 32973, DG 175 IS, de 18.08.1943;
vii) Torre de Dornes - Decreto n.º 32973, DG 175 IS, de 18.08.1943;
viii) Capela de São Pedro do Castro - Decreto n.º 32973, DG 175 IS, de 18.08.1943.
b) Sítio de Interesse Público (SIP):
i) Gruta de Avecasta e respetiva Zona Especial de Proteção (ZEP) - Portaria n.º 170/2013, DR 67 IIS, de 05.04.2013.
3 - Infraestruturas:
a) Rede Elétrica:
i) Rede Nacional de Transporte de Eletricidade:
i1) Rede Elétrica de Muito Alta Tensão.
ii) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade:
ii1) Rede Elétrica de Alta Tensão;
ii2) Rede Elétrica de Média Tensão.
b) Rede Rodoviária:
i) Rede Nacional Complementar
i1) Itinerário Complementar: IC3/A13 e respetiva zona de servidão non aedificandi - Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;
i2) Estrada Nacional: EN238 e respetiva zona de servidão non aedificandi - Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
ii) Estrada Regional:
ii1) ER238 e respetiva zona de servidão non aedificandi - Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;
iii) Estrada Nacional Desclassificadas sob jurisdição da IP, SA.:
iii1)EN110 e respetiva zona de servidão non aedificandi - Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
iv) Rede Rodoviária Municipal:
iv1) Rede desclassificada sob jurisdição da Câmara Municipal:
(i) ex EN238, ex EN348 e a ex ER348 e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 2110, de 10 de agosto de 1961;
iv2) Estrada Municipal e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 2110, de 10 de agosto de 1961;
iv3) Caminho Municipal e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 2110, de 10 de agosto de 1961.
c) Marcos Geodésicos.