Artigo 22.º · Instrução do licenciamento de publicidade · Aviso n.º 27918/2026/2

1 -Os pedidos de licenciamento de publicidade são apresentados através de formulário próprio, disponível no sítio da Internet do Município de Coimbra e nos serviços de atendimento da Câmara Municipal, contendo os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do requerente, incluindo o nome ou firma, domicílio ou sede social, número de identificação fiscal ou de identificação de pessoa coletiva;
2. b)Indicação da qualidade em que requer a licença;
3. c)O nome do estabelecimento comercial e referência ao número do alvará de autorização de utilização ou outro título válido, quando aplicável;
4. d)A indicação do tipo de publicidade e respetivas características, de acordo com as definições do presente Regulamento, com indicação das dimensões pretendidas;
5. e)A sinalização do local através de dois pontos georreferenciados no caso de colocação de painéis, telas e múpis;
6. f)O período pretendido para a licença.
2 -Nos casos aplicáveis, os pedidos devem ser acompanhados de:
1. a)Documento comprovativo da titularidade de qualquer direito sobre o bem ou bens, que lhe permita neles afixar, inscrever ou difundir a publicidade;
2. b)Nos casos em que a publicidade se pretenda instalar ou afixar em partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, cópia da ata de assembleia de condóminos contendo autorização para a afixação ou inscrição de publicidade ou autorização do administrador do condomínio, desde que o regulamento de condomínio o permita;
3. c)Memória descritiva do projeto, com indicação dos materiais a utilizar e suas características;
4. d)Planta de localização com indicação rigorosa do local ou do edifício previsto para a afixação do suporte, inscrição ou difusão da mensagem;
5. e)Elementos desenhados do suporte, nomeadamente plantas, cortes e alçados, a escala não inferior a 1:100, devidamente cotados e com as dimensões em centímetros ou metros, devendo as cotas indicar a relação do suporte com o solo, os elementos construídos e confinantes, ao nível da arquitetura e outras construções ou elementos, conforme o caso;
6. f)Fotomontagem devidamente esclarecedora quanto ao conteúdo da mensagem publicitária e à sua localização, numa extensão mínima de 10 metros para cada um dos lados;
7. g)No caso de publicidade em estabelecimentos comerciais para promoção do próprio, a identificação do estabelecimento, da atividade exercida e referência ao número do alvará de autorização de utilização ou outro título válido;
8. h)Estudo de estabilidade da estrutura do suporte, caso este se pretenda instalar na cobertura de edifício ou quando as suas características, nomeadamente a forma, peso e dimensão, ou as do edifício, nomeadamente o seu estado de conservação ou a sua estrutura construtiva, assim o exijam.
3 -Pode ser dispensada, no todo ou em parte, a apresentação dos elementos constantes das alíneas e) e f) do número anterior, quando o requerimento apresentado vier instruído com elementos que permitam a sua análise e decisão.
4 -O requerente pode apresentar outros elementos e documentos que considere adequados para completar os apresentados e fundamentar a sua pretensão.
5 -O pedido de licenciamento de telas, painéis, múpis e semelhantes deve ser acompanhado de documento comprovativo de que o requerente exerce a atividade publicitária.
6 -O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que a publicidade a afixar, inscrever ou difundir, diga respeito à atividade exercida no local em que se pretende implantar o suporte publicitário.
7 -Caso o requerente pretenda licenciar mais do que um suporte publicitário relativo à mesma atividade no mesmo edifício, deve ser organizado um só pedido que integre todos os suportes pretendidos, exceto no Conjunto Classificado como Monumento Nacional - Universidade de Coimbra - Alta e Sofia e respetiva Zona Especial de Proteção.