1 -A licença ou, no caso das licenças de painéis ou outdoors, lonas ou telas e múpis, a decisão de renovação da licença, consubstancia-se na notificação da decisão, acompanhada do comprovativo do pagamento das taxas devidas e da prestação da caução e ou comprovativo da entrega de apólice de seguro, quando exigíveis.
2 -Além da identificação do titular da licença, através do nome ou denominação social, número de identificação fiscal, domicílio ou sede, a decisão do pedido de licenciamento especifica as condições a observar, nomeadamente:
a)O objeto do licenciamento, com o respetivo enquadramento legal e regulamentar;
b)O local e a área da ocupação do espaço público ou da instalação, afixação ou difusão de publicidade;
c)O prazo de validade da licença;
d)O número de ordem atribuído à licença;
e)A taxa municipal paga ou a menção à sua isenção ou redução;
f)A menção aos deveres do titular da licença previstos no artigo 30.º
3 -Os painéis devem conter, obrigatoriamente, no canto inferior direito, uma placa identificativa do titular da licença e o número de ordem atribuído à licença.
4 -Não é permitida a substituição, alteração, modificação ou deslocalização do tipo de suportes publicitários no âmbito de uma mesma licença.