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Aviso n.º 27918/2026/2

Artigo 35.ºSuspensão da licença e remoção temporária ou definitiva

Em vigor desde 09/11/2026
  1. 1 -A licença pode ser suspensa sempre que razões de interesse público o imponham, devendo o titular ser notificado dessa intenção com a antecedência mínima de 10 dias.
  2. 2 -A suspensão da licença por razões de segurança pública durará enquanto se mantiverem as razões de interesse público que a motivaram.
  3. 3 -Por razões de manifesto interesse público, pode ser ordenada pela Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, a remoção temporária ou definitiva de mobiliário urbano ou suportes publicitários ou a sua transferência para outro local.
  4. 4 -A remoção temporária ou definitiva prevista no número anterior implica:
    1. a)A suspensão da licença, no caso de remoção temporária;
    2. b)A revogação da licença, no caso de remoção definitiva;
    3. c)A não renovação da licença, no caso de transferência para outro local;
    4. d)O indeferimento dos pedidos cujo procedimento esteja em curso com vista à atribuição de novas licenças para o local, enquanto se mantiverem os fundamentos que o justifiquem.