Artigo 37.º · Publicidade em espaços concessionados
Em vigor desde 09/11/2026
1 -A ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou outro equipamento, com publicidade e os respetivos suportes, quando localizada em espaços concessionados, está isenta dos procedimentos aplicáveis no Capítulo II, sempre que as respetivas condições estejam expressamente previstas no contrato de concessão celebrado entre o Município e a entidade concessionária.
2 -Na definição dos pressupostos da concessão e na elaboração das peças e demais condições do respetivo procedimento, não será admitida a publicidade relativa a jogos e apostas, independentemente do formato ou meio de difusão, nomeadamente de casas de apostas e plataformas de apostas desportivas, de casinos online e de outros operadores ou serviços de jogos e apostas.