- 1 -A Câmara Municipal pode aprovar projetos de ocupação do espaço público, destinados a estabelecer soluções específicas para determinadas áreas que, pelas suas características formais, funcionais, urbanas ou patrimoniais, justificam um enquadramento próprio e diferenciado.
- 2 -As condições técnicas definidas nos respetivos projetos definem o enquadramento aplicável à área de intervenção, assegurando a necessária articulação com os princípios e regras previstos no Regulamento.