1 -A afixação ou inscrição de publicidade em máquinas de venda automática no exterior dos estabelecimentos deve obedecer aos procedimentos tipificados no artigo 5.º sempre que aquelas estejam colocadas em espaço público.
2 -A colocação de máquinas de venda automática no exterior dos estabelecimentos não pode prejudicar a circulação viária e pedonal e deve salvaguardar o ambiente e a estética dos locais.