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Aviso n.º 27918/2026/2

Artigo 86.ºConduta dos artistas, incumprimento e suspensão

Em vigor desde 09/11/2026
  1. 1 -Durante a atuação, os artistas de rua:
    1. a)Devem respeitar o espaço público e os seus utilizadores;
    2. b)Devem atuar com respeito pelos residentes, comerciantes e outros artistas;
    3. c)Devem garantir a limpeza do local após a atuação;
    4. d)Não podem obstruir acessos, passagens ou saídas de emergência;
    5. e)Não podem solicitar donativos por nenhum meio, verbal, escrito ou outro.
  2. 2 -No caso de incumprimento do disposto no artigo 84.º, acerca do distanciamento obrigatório, de atuação em locais que prejudiquem a circulação pedonal ou a segurança rodoviária e dos períodos de atuação permitidos, são aplicadas as seguintes sanções:
    1. a)Na primeira ocorrência, suspensão da licença por um período de 10 dias;
    2. b)Na segunda ocorrência, suspensão da licença por um período de 30 dias;
    3. c)Na terceira ocorrência, cancelamento da licença, não podendo o animador voltar a solicitar nova licença pelo período de um ano.