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Aviso n.º 27918/2026/2

Artigo 9.ºPreservação e valorização das áreas verdes

Em vigor desde 09/11/2026
  1. 1 -A ocupação do espaço público com publicidade não é permitida sempre que:
    1. a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade das áreas verdes;
    2. b)Implique a ocupação ou pisoteio de superfícies ajardinadas e zonas interiores dos canteiros;
    3. c)Implique afixação em árvores ou arbustos;
    4. d)Impossibilite ou dificulte a conservação das áreas verdes.
  2. 2 -Nas áreas verdes de proteção, áreas verdes de recreio, lazer e pedagogia, designadamente parques e jardins públicos, e nas quintas e jardins históricos, só podem ser emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, ou outros meios de utilização do espaço público, nos seguintes casos:
    1. a)Em equipamentos destinados à prestação de serviços coletivos;
    2. b)Em mobiliário urbano municipal ou dos serviços municipalizados e empresas locais;
    3. c)Em passeios ou bermas, desde que se salvaguarde sempre 1,50 metros de largura útil e seja dado cumprimento ao disposto no n.º 1.