1 -As contraordenações previstas nas alíneas a), c) e q) do n.º 1 do artigo 90.º são puníveis com coima graduada de € 200 a € 1800, para pessoas singulares, e de € 400 a € 5000, para pessoas coletivas.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas b), d) e j) do n.º 1 do artigo 90.º são puníveis com coima graduada de € 200 a € 1600, para pessoas singulares, e de € 350 a € 4000, para pessoas coletivas.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas e), f), g), i), k), l), m), n) e o) do n.º 1 do artigo 90.º são puníveis com coima graduada de € 200 a € 1500, para pessoas singulares, e de € 350 a € 3500, para pessoas coletivas.
4 -A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º é punível com coima graduada de € 150 a € 1500, para pessoas singulares, e de € 300 a € 3000, para pessoas coletivas.
5 -As contraordenações previstas na alínea p) do n.º 1 do artigo 90.º são puníveis com coima graduada de € 25 a € 150;
6 -A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º é punível com coima de € 500 a € 3500, para pessoas singulares, ou de € 1500 a € 25000, para pessoas coletivas.
7 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 90.º é punível com coima de € 350 a € 2500, para pessoas singulares, ou de € 1000 a € 7500, para pessoas coletivas.
8 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º é punível com coima de € 200 a € 1000, para pessoas singulares, ou de € 500 a € 2500, para pessoas coletivas.
9 -A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 90.º é punível com coima de € 150 a € 750, para pessoas singulares, ou de € 400 a € 2000, para pessoas coletivas.
10 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
11 -Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.