1 -As licenças existentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento, que não estejam em conformidade com o mesmo, mantêm-se válidas até ao términus do seu prazo, findo o qual devem sujeitar-se ao regime nele plasmado.
2 -A Câmara Municipal aprovará, no prazo máximo de 6 meses a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, projetos de ocupação de espaço público, nos termos do previsto no artigo 40.º, entre outros locais, para a Praça 8 de Maio, a Praça da República, a Avenida Sá da Bandeira, a Praça do Comércio, o Terreiro da Erva, o Largo da Sé Velha, o Largo da Portagem e a Rua João das Regras.
3 -No prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, todos os operadores económicos com estabelecimentos localizados na área do Centro Histórico, que ainda o não tenham feito, devem regularizar as condições de instalação dos suportes publicitários em desconformidade com os critérios e regras definidos, sob pena de ser ordenada a sua remoção.