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Aviso n.º 27970/2026/2

Artigo 20.ºProteção de dados pessoais e utilização de imagem

Em vigor desde 09/11/2026
  1. 1 -A Freguesia de Santo António é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, que são tratados exclusivamente para a gestão da CAF e das AAAF, com fundamento no exercício de funções de interesse público, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, e, quanto aos dados relativos à saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do mesmo Regulamento e demais legislação aplicável.
  2. 2 -Os dados são conservados durante o ano letivo a que respeitam e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados findo esse prazo.
  3. 3 -Os dados podem ser comunicados ao Agrupamento de Escolas e ao Município de Lisboa na medida do estritamente necessário à execução da CAF e das AAAF.
  4. 4 -O acesso aos dados relativos à saúde da criança é restrito aos trabalhadores que deles necessitem para o exercício das suas funções.
  5. 5 -A captação e a divulgação de imagens da criança dependem de autorização escrita do encarregado de educação, prestada em documento autónomo que não condiciona a inscrição, revogável a todo o tempo, e destinam-se exclusivamente à divulgação das atividades da CAF e das AAAF.
  6. 6 -O encarregado de educação pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento junto dos serviços da Junta de Freguesia.