Artigo 24.º · Entrada em vigor · Aviso n.º 27970/2026/2

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(a que se referem os artigos 6.º e 11.º)

Horários e comparticipações familiares

1 -Horários durante o período letivo:
1. a)Acolhimento:
  1. i)Educação pré-escolar - das 8h00 às 9h00;
  2. ii)1.º Ciclo - das 8h00 às 9h15;
2. b)AAAF (educação pré-escolar) - das 15h15 às 17h30;
3. c)CAF (1.º ciclo) e prolongamento das AAAF - das 17h30 às 19h00.
2 -Horário durante as interrupções letivas: das 8h00 às 18h00, com entrada até às 9h30, salvo quando o plano de atividades preveja horário diferente.
3 -Comparticipações familiares mensais, por escalão de ação social escolar: as fixadas pelos órgãos competentes do Município de Lisboa, divulgadas nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
4 -Valor diário devido pela frequência durante as interrupções letivas, por escalão de ação social escolar: o fixado nos termos do número anterior.
5 -Redução por irmãos: [a preencher; no regulamento anterior, 20 % ao 1.º irmão, 30 % ao 2.º, 40 % ao 3.º, 50 % ao 4.º e 60 % ao 5.º e seguintes].
6 -As crianças que frequentem apenas as interrupções letivas pagam a comparticipação mensal correspondente ao seu escalão e o valor diário referido no n.º 4 por cada dia de inscrição.
320060013