- 1 -O Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro, adiante designado por Plano, destina-se a disciplinar o uso, a ocupação e transformação fundiária do solo para a sua área de intervenção, nos termos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação e demais legislações aplicáveis.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 10/11/2025