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Artigo 5.º — Servidões e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 10/11/2025
  1. 1 -Na área do Plano identifica-se a presença das seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que se encontram cartografadas na Planta de Condicionantes:
    1. a)Recursos Naturais:
      1. i)Recursos hídricos:

        1) Domínio Público Hídrico - Leitos e margens dos cursos das águas fluviais;

      2. ii)Recursos agrícolas e florestais:

        1) RAN - Reserva Agrícola Nacional;

      3. iii)Recursos ecológicos:

        1) REN - Áreas Estratégicas de Infiltração e Proteção e Recarga de Aquíferos;

        2) REN - Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo;

        3) REN - Zona ameaçada pelas cheias;

        4) Rede Hidrográfica - classificada como REN;

    2. b)Infraestruturas:
      1. i)Rede elétrica - Linhas de Média Tensão 15 KV e Linhas de Alta Tensão 60 KV;
      2. ii)Gasodutos - 1.º escalão e 2.º escalão;
      3. iii)Rede Rodoviária Nacional (A17 e A25);
      4. iv)Rede Ferroviária Nacional (Linha do Vouga).
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