Aviso n.º 280/94
Em vigorTorna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/11/1994