Art.º 3 · Aviso n.º 28026/2025/2 — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento

1 -O Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor, adiante designado abreviadamente por Aproveitamento, é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, elevação, distribuição de água para rega, defesa e enxugo.
2 -O Aproveitamento poderá assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
3 -O Aproveitamento localiza-se no distrito de Faro, nas freguesias de Bensafrim e Odiáxere, do concelho de Lagos e nas freguesias de Alvor e Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão.
4 -A área total beneficiada é de 1.747 hectares, dos quais 800 ha pertencem ao concelho de Lagos e 947 ha ao de Portimão.

Artigo 3.º — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento