Art.º 52 · Aviso n.º 28026/2025/2 — Encargos anuais de conservação e exploração

1 -Os encargos anuais da conservação e exploração do Aproveitamento serão integralmente suportados pelos seus beneficiários, através do pagamento das taxas de conservação, de exploração e de conservação e exploração para atividades não agrícolas.
2 -Os utentes a título precário ligados ou não à atividade agrícola suportarão uma taxa de acordo com a lei vigente.
3 -A fixação do valor das taxas será efetuada de acordo com o disposto no Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH).

Artigo 52.º — Encargos anuais de conservação e exploração