Artigo 42.º (Caderno de encargos)
Artigo 70.º (Exclusão de propostas)
Artigos 74.º a 79.º (Adjudicação)
Artigos 112.º a 129.º (Ajuste direto)
Artigos 146.º e 148.º (Relatórios)
Noções gerais dos artigos 278.º e seguintes (Execução do contrato).
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na redação atual.
Artigos 2.º a 5.º (Capacidade eleitoral ativa e passiva - quem pode votar e ser eleito);
Artigos 19.º a 22.º (Candidaturas e inelegibilidades);
Artigos 47.º a 65.º (Campanha eleitoral);
Artigos 84.º a 115.º (Votação);
Artigos 126.º a 136.º (Apuramento dos resultados).
Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos (LADA), aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação:
Artigo 3.º (Princípio da administração aberta);
Artigos 5.º a 9.º (Direito de acesso aos documentos administrativos, restrições ao direito de acesso, acesso parcial, acesso a dados pessoais e documentos nominativos);
Artigos 10.º a 14.º (Pedido de acesso, formas de acesso, prazo de resposta, diferimento do acesso e encargos);
Artigo 15.º (Reclamação para a CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).
- 15.6.1 -Os/as candidatos/as que compareçam à Prova de Conhecimentos com um atraso superior a 15 minutos relativamente à hora fixada na respetiva convocatória ficam impedidos/as de realizar o método de seleção, considerando-se automaticamente excluídos/as do procedimento concursal comum.
- 15.7 -Avaliação psicológica (AP), visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica validadas, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, estabelecendo um prognóstico de adaptação às exigências das funções de assistente técnico.
Na realização deste método, é garantida a total privacidade dos elementos e resultados perante terceiros que não o próprio candidato, sob pena de violação do dever de sigilo. O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora ou pela DGAEP.
Este método é avaliado através das menções classificativas de «Apto» e «Não Apto», não tendo expressão numérica na fórmula da classificação final.
- 15.8 -A Avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho.
A Avaliação Curricular (AC) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração aproximada até às centésimas, sendo calculada através da aplicação da seguinte fórmula:
AC = [HA + (FP × 2) + (EP × 3) + AD] / 7
sendo que:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitação Académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação de Desempenho
Todos os parâmetros de avaliação são considerados apenas se estiverem devidamente comprovados através de documento oficial emitido pelas respetivas entidades e forem submetidos dentro do prazo de candidatura. A ausência de comprovação documental constitui um ónus para o candidato, determinando a atribuição de zero valores no respetivo parâmetro, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
- 15.9 -A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. O método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato.
A preparação e a aplicação do método serão realizadas por técnico credenciado, com formação adequada para o efeito. Será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a uma grelha de avaliação individual contendo a indicação das competências avaliadas, o nível atingido em cada uma delas e a fundamentação do resultado obtido.
A avaliação final da EAC resultará da média ponderada das classificações obtidas na avaliação das 7 (sete) competências definidas, expressa de 0 a 20 valores, com valoração aproximada até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:
EAC = [A + (B × 2) + C + D + (E × 2) + (F × 2) + G] / 10
em que:
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
A = Orientação para o Serviço Público
B = Orientação para a colaboração
C = Orientação para a Mudança e Inovação
D = Orientação para Resultados
E = Gestão do Conhecimento
F = Comunicação
G = Orientação para a Segurança
- 16 -A Ordenação Final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com as seguintes fórmulas:
OF = (AC × 60 %) + (EAC × 40 %)
ou
OF = (PC × 60 %) + (EAC × 40 %)
em que:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular
PC = Prova de Conhecimentos
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
- 17 -Notificação dos/as candidatos/as: Para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura.
- 18 -Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
Subsistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ordenação é efetuada de acordo com as seguintes prioridades sucessivas:
1.º Critério - Consoante o método de seleção na origem do empate:
- a)Para os candidatos avaliados através do método de seleção Avaliação Curricular (AC), será dada preferência ao candidato que obtenha a maior classificação no parâmetro Experiência Profissional (EP);
- b)Para os candidatos avaliados através do método de seleção Prova de Conhecimentos (PC), será dada preferência ao candidato que obtenha o menor número de respostas incorretas na prova.
2.º Critério - Desempate geral ou misto:
Subsistindo o empate após a aplicação do critério anterior no respetivo grupo, ou em caso de empate entre candidatos avaliados através de métodos de seleção diferentes, será dada preferência ao candidato que detenha a melhor classificação final da habilitação literária exigida para admissão ao procedimento concursal (12.º ano de escolaridade ou habilitação legalmente equivalente).
- 19 -A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página do procedimento concursal, acessível através do portal de recrutamento do Município de Vila Nova de Gaia em recrutamento.cm-gaia.pt e afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sitas na Rua Álvares Cabral.
- 20 -Audiência dos interessados: Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. Para o efeito, devem utilizar obrigatoriamente o formulário eletrónico disponível na página do procedimento concursal, acessível através do portal de recrutamento do Município de Vila Nova de Gaia, em recrutamento.cm-gaia.pt.
- 21 -A lista unitária de ordenação final, após homologação, é disponibilizada na página de detalhe do procedimento concursal, acessível em recrutamento.cm-gaia.pt, e afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sitas na Rua Álvares Cabral. Da homologação da lista é ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, informando a respetiva publicitação.
- 22 -O recrutamento dos candidatos que integram a lista unitária de ordenação final homologada efetua-se por ordem decrescente de classificação, iniciando-se pelos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, prosseguindo com os restantes candidatos, em observância das prioridades legais previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP e no artigo 26.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
- 23 -Constituição do júri:
Presidente: Hermenegilda Maria Cunha e Silva
1.ª Vogal efetiva: Rita Cristina de Sousa Cabral (que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos)
2.ª Vogal efetiva: Ana Patrícia Coelho Oliveira
1.ª Vogal suplente: Filipa Mendes Lima
2.ª Vogal suplente: Olga Maria Silva Saldanha
- 24 -Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado, integralmente, na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da Internet do Município.
- 25 -Nos termos da Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro, é garantida a aplicação de quotas de emprego para os praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos ou que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados.
- 26 -Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
- 27 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são processados única e exclusivamente para efeitos de gestão da candidatura, em cumprimento do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. O tratamento desses dados respeita a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos respeita o previsto no artigo 42.º da referida Portaria.
4 de novembro de 2026. - A Vereadora, Dr.ª Carla Maria Rodrigues Costa.
320060258