Artigo 2.º · Articulação com a regulamentação municipal
Em vigor desde 10/11/2026
1 -O presente Regulamento articula-se com o Regulamento Geral de Taxas do Município de Lisboa e com os regulamentos municipais aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa, sem os contradizer, nos termos do princípio da hierarquia dos regulamentos.
2 -Em caso de conflito entre disposições do presente Regulamento e normas de hierarquia superior, prevalece a norma hierarquicamente superior, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Os valores constantes das tabelas do Regulamento Geral de Taxas do Município de Lisboa são utilizados como referência para efeitos de benchmarking, não constituindo limite máximo às taxas da Junta de Freguesia, salvo disposição legal expressa em contrário.