1 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Arroios, na qualidade de responsável pelo tratamento, e rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
2 -Os dados são tratados para as finalidades estritamente necessárias à execução do presente Regulamento, designadamente para a gestão de licenças, cedências, utilização de equipamentos, cobrança de taxas, comunicação com os interessados e cumprimento de obrigações legais.
3 -Os dados são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades referidas e pelos prazos resultantes de obrigações legais aplicáveis, designadamente em matéria tributária, contabilística e arquivística.
4 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos legais, mediante contacto com a Junta de Freguesia de Arroios.
5 -O Encarregado da Proteção de Dados da Junta de Freguesia de Arroios encontra-se identificado no portal institucional ( jf-arroios.pt), podendo ser contactado para esclarecimento de dúvidas e exercício dos direitos referidos no número anterior.
6 -Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.