O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Arroios.
ANEXO I
Tabelas de taxas e preços
Junta de Freguesia de Arroios
Taxas gerais administrativas
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Atestados, certidões e declarações
Atestados, declarações e certidões para qualquer finalidade
1
10,80 €
Termos de autenticação e justificação administrativa
1
16,20 €
Certificação e reprodução de documentos
Certificação de fotocópias de documentos originais
1
18,30 € + 1,08 €/pág.
Reprodução de Documentos P/B A4
1
0,20 €
Reprodução de Documentos cores A4
1
0,40 €
Reprodução de Documentos P/B A3
1
0,40 €
Reprodução de Documentos A3, cores
1
0,60 €
Cães e gatos - licenciamento e serviços SIAC
Registo no SIAC efetuado ao balcão da Junta (ponto de atendimento SIAC)
Por ato
3,20 €
Atualização de dados no SIAC efetuada ao balcão da Junta
Por ato
2,20 €
Licença anual de cão de companhia (categoria A)
Por ano
Isento [art. 35.º, n.º 2, al. d)]
Licença anual de cão para fins económicos (categoria B)
Por ano
4,70 €
Licença anual de cão de caça (categoria E)
Por ano
9,50 €
Licença de detenção de cão potencialmente perigoso (categoria G; DL n.º 315/2009)
Por ano
14,20 €
Licença de detenção de cão perigoso (categoria H; DL n.º 315/2009)
Por ano
14,20 €
Nota. - O registo dos animais de companhia é efetuado no SIAC, uma única vez, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, atuando a Junta como ponto de atendimento SIAC. Os cães estão sujeitos a licença anual, valendo o registo inicial no SIAC como licença no primeiro ano; os gatos não estão sujeitos a licença. A licença anual de cães de companhia e os serviços SIAC relativos a animais de companhia estão isentos nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º As licenças de cães perigosos e potencialmente perigosos regem-se pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, com renovação anual. Estão ainda legalmente isentos de licença, designadamente, os cães-guia e de assistência, os detidos por entidades públicas, os recolhidos por sociedades zoófilas, os de detentores em situação de insuficiência económica e os adotados de centros de recolha oficial (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019).
Atividades económicas
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Atividades não sedentárias e mercados
Inscrição - Comerciantes, empregados e moços
Cada
76,00 €
Exercício anual - moços
Cada/ano
39,60 €
Renovação de Empregados
Cada/ano
19,20 €
Atividades não sedentárias (feiras e venda ambulante)
Taxa de ocupação de feiras e venda ambulante
m²/dia
1,65 €
Taxa de ocupação - lugares a título ocasional em feiras
m²/dia
2,45 €
Licença p/ venda de artigos promocionais, produtos alimentares em unidades amovíveis
m²/dia
3,70 €
Venda gelados ou fruta (1 abril a 30 setembro)
1 licença
594,00 €
Venda castanhas ou fruta (1 outubro a 31 março)
1 licença
594,00 €
Venda ambulante e arrumador de automóveis
Venda ambulante de lotarias e arrumador de automóveis
Por ano civil
61,30 €
Licenciamento de máquinas de diversão
Título de registo e licença de exploração anual
Por ano civil
161,30 €
Título de registo e licença de exploração semestral
Por semestre
80,60 €
2.ª via de título de registo/averbamentos
Por cada
53,80 €
Acampamentos ocasionais
Apreciação do pedido de licença
1
43,10 €
Emissão da Licença
Por dia
15,40 €
Realização de espetáculos, eventos desportivos e divertimentos em vias públicas
Emissão de licença
Por cada
361,20 €
Comissão de vistoria
Por cada
426,30 €
Acompanhamento do evento
Por semana
426,30 €
Nota. - Nas feiras promovidas pela Junta de Freguesia, os comerciantes com estabelecimento na Freguesia e as feiras de comércio justo, de economia social e de economia circular beneficiam de redução da taxa de ocupação, entre 25 % e 75 %, fixada no aviso de abertura respetivo (artigos 43.º e 45.º do Regulamento de Feiras e Mercados da Freguesia de Arroios).
Mercados - lojas e lugares
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Mercado de Arroios
Lojas até 40 m²
m²/mês
17,10 €
Lojas área excedente
m²/mês
10,60 €
Lugares de peixe
m²/mês
36,20 €
Restantes lugares
m²/mês
28,70 €
Mercado 31 de Janeiro
Lojas até 40 m²
m²/mês
17,10 €
Lojas área excedente
m²/mês
10,60 €
Restantes lugares
m²/mês
28,70 €
Mercado do Forno do Tijolo
Lojas até 40 m²
m²/mês
12,00 €
Restantes lugares
m²/mês
20,10 €
Espaço para eventos/pop-up
Por evento
70,00 €
Eventos e feiras - taxa de higiene e limpeza
Eventos e Feiras - dia útil 08h00-20h00
m²/dia
0,50 €
Eventos e Feiras - dia útil 20h00-08h00
m²/dia
0,80 €
Eventos e Feiras - sábados 00h00-24h00
m²/dia
0,80 €
Eventos e Feiras - domingos e feriados 00h00-24h00
m²/dia
1,10 €
Unidades amovíveis de restauração e bebidas não sedentárias
dia
2,70 €
Disposições comuns aos mercados
Ocupação de agências bancárias e similares
m²/mês
26,70 €
Eventos pontuais - Ocupação até 10 m²
dia
57,10 €
Eventos pontuais - Área excedente >10 m² <100 m²
m²/dia
4,06 €
Eventos pontuais - Área excedente > 100 m²
m²/dia
2,03 €
Taxas administrativas para pagamentos fora de prazo
–
10,00 €
Armazéns refrigerados e não refrigerados
Conservação de produtos em câmaras frigoríficas
m²/dia
2,03 €
Conservação de produtos em câmaras frigoríficas
m²/mês
15,30 €
Arrecadações privativas
m²/mês
9,20 €
Consumo de eletricidade
–
15,00 €
Nota. - As taxas de mercados articulam-se com o Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa (2025) e com o Regulamento de Feiras e Mercados da Freguesia de Arroios. O Mercado do Forno do Tijolo beneficia, em razão da sua vocação cultural e comunitária, de um coeficiente de incentivo (Ci/d 0,7), refletido nos valores do respetivo quadro, nos termos do ponto 8.3 do Anexo II. Às unidades amovíveis de restauração e bebidas instaladas na envolvente dos mercados aplica-se a linha «Unidades amovíveis de restauração e bebidas não sedentárias», acrescida apenas da taxa prevista na linha «Taxa de ocupação de feiras e venda ambulante», não sendo devida, neste caso, a licença de venda de produtos alimentares em unidades amovíveis - regime de incentivo à dinamização da envolvente dos mercados. Às licenças de arrecadação emitidas antes da entrada em vigor do presente Regulamento mantém-se o valor vigente à data da emissão, até à respetiva renovação.
Ocupação do espaço público, publicidade e serviços conexos
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Ocupação do espaço público
Pedido de informação prévia
Por cada
160,70 €
Pedido de licenciamento inicial - taxa administrativa
Por cada
409,50 €
Pedido de licenciamento simplificado
Por cada
178,00 €
Espaço circunscrito e construído para fins diversos de esplanada licenciada (decks, plataformas e estruturas similares) - anual
Ano/m²
160,10 €
Esplanada em passeio (por m² ou fração por ano; ver Nota 2)
m²/ano
19,90 €
Esplanada em parklet ou lugar de estacionamento (por m² ou fração por ano; ver Nota 3)
m²/ano
13,30 €
Esplanadas abertas (por m² ou fração por dia)
m²/dia
0,06 €
Guarda-ventos com altura superior a 1,30 m (por ml ou fração por ano; ver Nota 4)
ml/ano
45,10 €
Toldos móveis, até 1 m de avanço (por ml por ano)
ml/ano
10,00 €
Toldos móveis, mais de 1 m de avanço (por ml por ano)
ml/ano
11,20 €
Publicidade
Publicidade luminosa - anúncio luminoso (m²/ano)
m²/ano
50,00 €
Publicidade não luminosa - anúncios (m²/ano; só área superior a 0,80 m²)
m²/ano
40,30 €
Publicidade em empenas ou fachadas laterais (m²/trimestre)
m²/trim.
10,10 €
Publicidade em bandeiras e pendões comerciais (cada/mês)
cada/mês
16,00 €
Publicidade diversa com bandeirolas (m²/trimestre)
m²/trim.
68,30 €
Publicidade em lona em andaime (m²/mês)
m²/mês
7,30 €
Publicidade eletrónica no local de atividade (m²/ano)
m²/ano
401,90 €
Publicidade em mobiliário urbano
m²/mês
15,00 €
Danos em materiais de espaço público (ver nota 6)
Colocação de pilarete
Cada
53,90 €
Reposição de pilarete existente
Cada
27,00 €
Reparação de pavimento pedonal
m²
27,00 €
Reparação de pavimento passadeiras acessíveis
m²
53,90 €
Colocação (inclui fornecimento) de lancil
Metro linear
80,90 €
Reparação de guarda-corrimão
m²
27,00 €
Remoção e colocação de mobiliário urbano
Cada
129,40 €
Colocação de sinalização (ver nota 6)
Poste
Cada
53,90 €
Sinal vertical
Cada
53,90 €
Adicional
Cada
21,60 €
Reposição de poste/sinal ou adicional existente
Cada
27,00 €
Remoção de equipamentos indevidos em espaço público (ver nota 6)
Remoção dos equipamentos
Por cada
53,90 €
Depósito
P/dia
5,40 €
Ocupação temporária de espaços verdes
Taxa administrativa
Por processo
28,90 €
Com nível I de manutenção
m²/dia
0,55 €
Com nível II de manutenção
m²/dia
1,80 €
Com nível III de manutenção
m²/dia
3,95 €
Monitorização acústica (artigo 27.º do Regulamento de Licenciamento de Atividades Ruidosas)
Monitorização acústica de eventos
Por dia
94,40 €
Licenças especiais de ruído - tabela do Município de Lisboa (artigo 24.º, n.º 3)
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Licença Especial de Ruído - Licenciamento
Por cada
191,40 €
Licença Especial de Ruído - Fiscalização
Por dia
94,40 €
Duração do evento superior a 4 horas
Por dia
23,65 €
Dimensão do evento entre 1000 e 5000 pessoas
Por dia
18,90 €
Dimensão do evento entre 5000 e 20000 pessoas
Por dia
236,10 €
Dimensão do evento superior a 20000 pessoas
Por dia
472,30 €
Potência Sonora entre 2000 e 10000 W
Por dia
28,35 €
Potência Sonora entre 10000 e 20000 W
Por dia
283,35 €
Potência Sonora superior a 20000 W
Por dia
566,70 €
Horário de Realização - 20h00 às 23h00
Por dia
18,90 €
Horário de Realização - 23h00 às 8h00
Por dia
94,40 €
Outros Eventos - Dias Úteis
Por dia
47,20 €
Proximidade de Recetores Sensíveis - Menor que 100m
Por dia
28,35 €
Espaço Aberto
Por dia
28,35 €
Nota. - o quadro anterior reproduz, a título informativo, a tabela do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, aplicável às licenças de atividades ruidosas de caráter temporário e às Licenças Especiais de Ruído por remissão do artigo 30.º do Regulamento de Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário da Freguesia de Arroios. Os valores aplicáveis são, em cada momento, os da tabela municipal em vigor, não estando sujeitos à atualização prevista no artigo 9.º do presente Regulamento.
Educação
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
AAAF - Atividades de Animação e Apoio à Família
Completo 08h00-09h00/15h00-17h30 - Escalão A
Mês/criança
5,00 €
Completo - Escalão B
Mês/criança
15,00 €
Completo - Escalão C
Mês/criança
25,00 €
Completo + Extra horário até 19h00 - Escalão A
Mês/criança
10,00 €
Completo + Extra horário - Escalão B
Mês/criança
30,00 €
Completo + Extra horário - Escalão C
Mês/criança
50,00 €
Penalização após horário (período letivo e não letivo)
Cada 15 min
5,00 €
CAF - Componente de Apoio à Família
08h00 - início aulas - Escalão A
Mês/criança
5,00 €
08h00 - início aulas - Escalão B
Mês/criança
10,00 €
08h00 - início aulas - Escalão C
Mês/criança
15,00 €
08h00 - início aulas e término até 19h - Escalão A
Mês/criança
7,00 €
08h00 - início aulas e término até 19h - Escalão B
Mês/criança
20,00 €
08h00 - início aulas e término até 19h - Escalão C
Mês/criança
30,00 €
Interrupções letivas (Natal, carnaval, Páscoa, junho, julho, setembro)
08h00-19h00 - Escalão A (AAAF/CAF)
Criança
10,00 € + 1,00 €/dia
08h00-19h00 - Escalão B
Criança
30,00 € + 2,00 €/dia
08h00-19h00 - Escalão C
Criança
50,00 € + 3,00 €/dia
Descontos por irmãos (AAAF E CAF)
1.º Irmão
–
20 %
2.º Irmão
–
30 %
3.º Irmão
–
40 %
4.º Irmão
–
50 %
5.º Irmão
–
60 %
Nota. - Os valores das AAAF e da CAF correspondem aos aprovados no Regulamento das AAAF-CAF da Freguesia de Arroios em vigor.
Desporto
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Piscina Municipal de Arroios
Inscrição
1
30,00 €
Renovação
1
20,00 €
Cartão (2.ª Via)
1
3,00 €
Cartão de acompanhante (emissão adicional)
1
3,00 €
Seguro
1
3,80 €
Bebés/crianças - sábados
Bebés/Crianças ao sábado - 1× semana
Mês
25,00 €
Bebés/Crianças ao sábado - Trimestral
Trim.
70,00 €
Natação crianças (2.ª a 6.ª feira)
Natação crianças - 1× semana
Mês
15,00 €
Natação crianças - 2× semana
Mês
25,00 €
Natação crianças - 3× semana
Mês
30,00 €
Natação crianças - 1× semana
Trim.
40,00 €
Natação crianças - 2× semana
Trim.
70,00 €
Natação crianças - 3× semana
Trim.
85,00 €
Adultos/hidroginástica/outras atividades
Adultos/Hidroginástica - 1× semana
Mês
20,00 €
Adultos/Hidroginástica - 2× semana
Mês
30,00 €
Adultos/Hidroginástica - 3× semana
Mês
35,00 €
Adultos/Hidroginástica - 1× semana
Trim.
55,00 €
Adultos/Hidroginástica - 2× semana
Trim.
85,00 €
Adultos/Hidroginástica - 3× semana
Trim.
100,00 €
Cartão livre-trânsito (hidroginástica, natação livre e outras)
Cartão livre-trânsito - Mensal
Mês
45,00 €
Cartão livre-trânsito - Trimestral
Trim.
130,00 €
Aula extra no mesmo horário (acréscimo à mensalidade; mantém o n.º de vezes/semana, com horário livre)
Mês
3,00 €
Entradas avulsas
Entrada avulsa (60 min)
1
3,00 €
Pacote de 10 entradas (60 min)
10 utilizações
27,50 €
Cedência de pistas
Sem enquadramento técnico - 2.ª a 6.ª feira
Pista/hora
20,00 €
Sem enquadramento técnico - Sábados
Pista/hora
25,00 €
Com enquadramento técnico (acréscimo sobre valor base)
Pista/hora
+ 20,00 €
Complexo Desportivo Joaquim Campos
Utilização em regime livre (individual e grupos informais)
–
Gratuita
Uso exclusivo de grupo - Dias úteis 9h-17h
Hora
27,00 €
Uso exclusivo de grupo - Dias úteis, das 17h00 até ao encerramento
Hora
30,20 €
Uso exclusivo de grupo - Fins-de-semana e feriados
Hora
30,20 €
Eventos desportivos c/ entrada paga (acresce sobre o valor de bilheteira)
P/evento
20 %
Eventos não desportivos c/ entrada paga (acresce sobre o valor de bilheteira)
P/evento
30 %
Descontos - associações e coletividades da freguesia (desconto sobre o preço base)
Entidade desportiva - federada
–
65 %
Entidade desportiva - não federada
–
50 %
Entidade não desportiva
–
20 %
Ginásio da Pena
Inscrição
–
20,00 €
Renovação
–
16,20 €
Cartão (2.ª via)
–
5,40 €
Seguro
–
3,80 €
Atividades regulares promovidas pela Junta (AJA, ASA, aulas e atividades de grupo) - mensalidade, por atividade
Mês
5,00 €
Cedência do ginásio da Pena a entidades terceiras
Dias úteis 9h-17h
hora
10,80 €
Dias úteis 17h-24h e Fins-de-semana
hora
16,20 €
Fora do horário de funcionamento
hora
32,30 €
Descontos e isenções - Piscina Municipal de Arroios e Ginásio da Pena
2.º e seguintes utentes do mesmo agregado familiar
–
−10 % sobre a mensalidade
Pensionistas
–
−50 % sobre a mensalidade
Trabalhadores da Junta de Freguesia de Arroios
–
−50 % sobre a inscrição e a mensalidade
Pagamento anual antecipado das mensalidades
–
−5 % sobre o valor total
Portadores do Cartão +Arroios
–
Isenção (inscrição, renovação e mensalidade)
Centros de Dia e Respostas de Apoio à Infância
–
Isenção
Nota. - Os descontos para associações e coletividades aplicam-se à utilização de qualquer dos equipamentos desportivos da Freguesia. Os descontos e isenções previstos nos quadros anteriores não são acumuláveis entre si, aplicando-se, em cada caso, o regime mais favorável ao utente; as entidades isentas ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 36.º não acumulam essa isenção com os descontos do presente Anexo.
Publicidade em equipamentos da freguesia
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Equipamentos desportivos
Piscina Municipal de Arroios - painéis estáticos (interior/exterior)
m²/ano
180,00 €
Complexo Desportivo Joaquim Campos - painéis estáticos
m²/ano
180,00 €
Complexo Desportivo Joaquim Campos - vedações e painéis laterais
m²/ano
100,00 €
Ginásio da Pena - painéis estáticos
m²/ano
100,00 €
Equipamentos culturais e polivalentes
Galeria Anita Guerreiro - painéis ou suportes estáticos
m²/ano
150,00 €
Biblioteca de São Lázaro - painéis ou suportes estáticos
m²/ano
150,00 €
Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga - painéis ou suportes estáticos
m²/ano
120,00 €
Mercado de Culturas (Pólo dos Anjos) - painéis ou suportes estáticos
m²/ano
150,00 €
Academia Juvenil de Arroios - painéis ou suportes estáticos
m²/ano
120,00 €
Publicidade digital/eletrónica (qualquer equipamento)
Ecrã ou painel digital/eletrónico - rotação partilhada
m²/ano
400,00 €
Ecrã ou painel digital/eletrónico - exclusivo
m²/ano
600,00 €
Mercados (Arroios, 31 de Janeiro, Forno do Tijolo)
Painéis estáticos em zonas comuns ou fachadas dos mercados
m²/ano
200,00 €
Suportes promocionais temporários (expositores, roll-up)
m²/dia
5,00 €
Publicidade temporária ligada a eventos (equipamentos desportivos)
Ligada a eventos desportivos
m²/dia
3,20 €
Ligada a eventos não desportivos
m²/dia
5,40 €
Coeficientes de majoração/minoração
Contrato anual (≥ 12 meses)
–
−10 %
Entidades sem fins lucrativos/associações locais (art. 50.º, n.º 5; mediante deliberação fundamentada)
–
até −50 %
Publicidade de interesse público local (saúde, cultura, ambiente; mediante deliberação fundamentada)
–
Isenção
Nota. - Os preços do quadro anterior referem-se à concessão de espaços publicitários em equipamentos sob gestão da Junta de Freguesia de Arroios, nos termos do Artigo 50.º Os valores incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. Para áreas superiores a 10 m², aplica-se negociação caso a caso.
Hortas urbanas
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Hortas urbanas comunitárias
Inscrição/Atribuição de talhão (abertura de processo)
1
10,00 €
Preço anual de utilização (ocupação individual, uso não comercial)
m²/ano
0,50 €
Renovação anual
Por ano
5,00 €
Agravamento - utilização com fins comerciais (produção para venda)
m²/ano
×5 sobre o preço base
Nota. - Os preços das Hortas Urbanas articulam-se com o Regulamento de Atribuição de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas de Arroios. A utilização de Pequenos Jardins Urbanos é gratuita, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, daquele Regulamento; o agravamento por utilização com fins comerciais corresponde ao respetivo artigo 8.º, n.º 3.
Espaços culturais e polivalentes
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Galeria Anita Guerreiro (Sede da JF)
Exposições - semana
Semana
224,90 €
Exposições - semana adicional
Semana
112,40 €
Aluguer - meio dia
Meio dia
112,40 €
Aluguer - dia
Dia
168,70 €
Sala de leitura Clodomiro Alvarenga
Dias úteis
Dia
168,70 €
Dias úteis
Meio dia
84,40 €
Sábados, domingos e feriados
Dia
224,90 €
Sábados, domingos e feriados
Meio dia
112,40 €
Meios técnicos adicionais (som, projeção e apoio técnico)
Por evento
25,00 €
Biblioteca de São Lázaro
Lançamento de livro - editora
Meio dia
33,70 €
Lançamento de livro - editora
Dia
56,20 €
Aluguer (fora do horário de funcionamento)
Meio dia
45,00 €
Aluguer (fora do horário de funcionamento)
Dia completo
67,50 €
Atraso entrega empréstimo domiciliário de livros
Dia
0,50 €
Eventos culturais comunitários s/ fins lucrativos
Dia
Isenção [art. 36.º, n.º 1, al. e)]
Academia Juvenil de Arroios
Aluguer - dia
Dia
107,80 €
Aluguer - meio dia
Meio dia
53,90 €
Filmagens, fotografia ou gravações comerciais (ver Nota 1)
–
161,70 €
Mercado de Culturas (Polo dos Anjos)
Dias úteis
Dia
168,70 €
Dias úteis
Meio dia
84,40 €
Sábados, domingos e feriados
Dia
224,90 €
Sábados, domingos e feriados
Meio dia
112,40 €
Disposições comuns aos espaços culturais e polivalentes
Sobre vendas realizadas no âmbito de exposições
–
30 %
Caução para aluguer de salas (sobre o valor do aluguer)
–
20 %
Nota. - As demais cedências onerosas da Biblioteca de São Lázaro (exposições de pequena escala, mostras documentais, palestras, conferências e debates) são tarifadas pelos valores de aluguer do respetivo quadro; as atividades culturais comunitárias sem fins lucrativos beneficiam da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 36.º
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Posto Clínico
Consulta de Clínica Geral
Por consulta
10,00 € (residente)/20,00 € (não residente)
Consulta de Especialidade
Por consulta
20,00 € (residente)/30,00 € (não residente)
Receituário
Por ato
2,00 € (residente)/2,50 € (não residente)
Medição tensão arterial
Por ato
Gratuito (residente)/Gratuito (não residente)
Injeção
Por ato
0,50 € (residente)/1,00 € (não residente)
Vacinas
Por ato
0,50 € (residente)/1,00 € (não residente)
BM Teste
Por ato
1,00 € (residente)/1,50 € (não residente)
Pensos e extração de pontos
Por ato
1,50 € (residente)/2,50 € (não residente)
Valores aprovados pelo Aviso n.º 18993/2023, publicado no DR 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2023. Integram o presente Regulamento por força do artigo 13.º do Regulamento do Posto Clínico.
Os titulares do Cartão +Arroios estão isentos do pagamento das taxas do Posto Clínico.
Descrição da Atividade/Bem
Unidade
Valor
Campos de férias/colónias de férias
Programas sociais JFA
Por turno
0,00 € (1.º); 0,00 € (2.º); 0,00 € (3.º); 0,00 € (4.º+)
Fregueses - Escalão 1 da Ação Social Escolar
Por turno
20,00 € (1.º); 15,00 € (2.º); 15,00 € (3.º); 15,00 € (4.º+)
Fregueses - Escalão 2 da Ação Social Escolar
Por turno
40,00 € (1.º); 30,00 € (2.º); 30,00 € (3.º); 30,00 € (4.º+)
Fregueses - Escalão 3 da Ação Social Escolar
Por turno
60,00 € (1.º); 45,00 € (2.º); 45,00 € (3.º); 45,00 € (4.º+)
Fregueses (sem escalão ASE)
Por turno
60,00 € (1.º); 60,00 € (2.º); 60,00 € (3.º); 60,00 € (4.º+)
Frequentam as escolas da freguesia ou encarregados de educação que trabalham na freguesia
Por turno
80,00 € (1.º); 60,00 € (2.º); 60,00 € (3.º); 60,00 € (4.º+)
Não residente
Por turno
100,00 € (1.º); 75,00 € (2.º); 75,00 € (3.º); 75,00 € (4.º+)
Nota. - Valores por turno de 10 dias de atividade; se o turno tiver menos dias, o valor é fracionado proporcionalmente. Em cada linha, os valores respeitam, sucessivamente, ao 1.º, 2.º, 3.º e 4.º ou mais educandos do mesmo agregado familiar - com redução de 25 % a partir do 2.º educando, exceto para os fregueses sem escalão ASE. Os «Programas sociais JFA» são os projetos promovidos pela Junta que visam respostas sociais a utentes carenciados; «Fregueses (sem escalão ASE)» são os que não se inserem em nenhum dos três escalões da Ação Social Escolar nem nos Programas Sociais da JFA.
Valores aprovados pelo Aviso n.º 19652/2023, publicado no DR 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2023. Integram o presente Regulamento por força do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Campos de Férias.
Notas ao Anexo I
1 - Filmagens, fotografia e gravações comerciais (todos os equipamentos). A cedência de qualquer equipamento da Freguesia para captação de imagem com fins comerciais é tarifada pelo valor de cedência do espaço para o período em causa, acrescido de um prémio de 50 % a título de cessão de direitos sobre a imagem do equipamento. A título indicativo: Galeria Anita Guerreiro e Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga - 253,10 €/dia; Biblioteca de São Lázaro - 101,30 €/dia; Academia Juvenil de Arroios - 161,70 €/dia; Complexo Desportivo Joaquim Campos - 40,50 €/hora; Piscina Municipal de Arroios - 30,00 €/hora por pista; Mercados - 85,60 €/dia até 10 m², acrescendo 6,10 €/m²/dia na área excedente.
1.1 - Ao valor-base referido no número anterior aplicam-se os seguintes coeficientes: dia de preparação, montagem ou desmontagem - ×0,5; filmagem que não impede o funcionamento regular do equipamento - ×1,0; filmagem que impede o funcionamento regular do equipamento - ×2,0; filmagem que implique a transformação substancial do espaço (designadamente remoção de mobiliário, pinturas ou alterações repostas no final) - ×3,0.
1.2 - O disposto nos números anteriores respeita à cedência do espaço para captação de imagem (cessão de direitos sobre a imagem do equipamento). O espaço de apoio logístico que não seja objeto de filmagem é tarifado autonomamente segundo a tabela de cedência do espaço comum respetivo, sem cumulação com os valores das filmagens.
2 - Esplanadas. A esplanada instalada em parklet ou em lugar de estacionamento é tarifada com uma redução de um terço sobre o valor da esplanada instalada em passeio, em razão do menor impacto na circulação pedonal, sendo o valor resultante arredondado nos termos do artigo 8.º
3 - Coberturas e guarda-sóis. Os guarda-sóis e toldos amovíveis associados a uma esplanada licenciada ou autorizada estão isentos de taxa, por se considerarem acessórios da esplanada; as coberturas fixas e demais estruturas construídas são tarifadas como espaço circunscrito e construído. A esplanada instalada em parklet ou em lugar de estacionamento não cumula com a taxa de espaço circunscrito e construído.
4 - Guarda-ventos e floreiras. Os guarda-ventos com altura superior a 1,30 m estão sujeitos à taxa respetiva; as floreiras e demais elementos vegetais com altura igual ou inferior a 1,30 m estão isentos. Não se consideram guarda-ventos as guardas de segurança obrigatórias integradas em plataforma de esplanada licenciada ou autorizada.
5 - Minoração social da publicidade. A todas as taxas de publicidade pode ser aplicada uma minoração até 75 % quando se trate de iniciativas culturais, comunitárias ou de entidades sem fins lucrativos, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia.
6 - Reposição e reparação no espaço público. A cada intervenção de reposição ou reparação acresce um valor mínimo de mobilização de 50,00 € (deslocação e mão de obra), ao qual se soma o custo unitário por metro quadrado ou por elemento constante da tabela, salvo quando a intervenção decorra integrada em empreitada já em curso no local.
ANEXO II
Fundamentação económico-financeira das taxas e preços da Junta de Freguesia de Arroios
1 - Enquadramento legal
A presente Fundamentação Económico-Financeira (FEF) é elaborada ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) -, que exige a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, o valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. Acresce que, nos termos do artigo 5.º, o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.
A presente FEF cumpre igualmente o artigo 15.º do RGTAL, que determina a necessidade de publicar a fundamentação económico-financeira conjuntamente com os regulamentos de taxas.
2 - Metodologia de cálculo
A metodologia adotada baseia-se na análise dos custos da atividade pública local e no benefício auferido pelo particular, seguindo as orientações do RGTAL. A fórmula geral de cálculo do valor da taxa é:
T = CD + CI + EA + FI + I
onde:
Componente
Sigla
Descrição
Custos Diretos
CD
Recursos humanos e materiais diretamente afetos
Custos Indiretos
CI
Quota-parte de custos transversais (gestão, administração, apoio)
Encargos com Amortização
EA
Amortização de equipamentos e infraestruturas
Encargos Financeiros
FI
Custos de financiamento, quando aplicáveis
Investimento Futuro
I
Componente para novos investimentos e manutenção
O valor final de cada taxa pode ser ajustado por dois coeficientes:
T final = T × Cb × Ci/d
Coeficiente
Sigla
Descrição
Coeficiente de Benefício
Cb
Pondera o benefício auferido pelo particular (0,5 a 1,5)
Coeficiente de Incentivo/Desincentivo
Ci/d
Pondera o impacto social, ambiental ou urbanístico (0,5 a 2,0)
3 - Custos Diretos (CD)
3.1 - Recursos Humanos
O cálculo dos custos com recursos humanos por atividade é efetuado com base no custo/minuto de trabalho de cada categoria profissional envolvida, incluindo:
a) Remuneração base mensal ilíquida;
b) Subsídio de refeição;
c) Encargos da entidade empregadora (TSU - 23,75 %; seguro de acidentes de trabalho);
d) Subsídios de férias e de Natal.
A fórmula de apuramento do custo/minuto é:
Custo/minuto = (Remuneração anual total + Encargos sociais)/(52 semanas × 35h × 60 min)
Categoria Profissional
Custo/hora estimado
Fonte
Técnico Superior
18,50 € - 23,00 €
Tabela remuneratória DGAEP
Assistente Técnico
11,50 € - 14,00 €
Tabela remuneratória DGAEP
Assistente Operacional
8,50 € - 10,50 €
Tabela remuneratória DGAEP
Coordenador Técnico
15,00 € - 18,00 €
Tabela remuneratória DGAEP
Dirigente intermédio
22,00 € - 28,00 €
Tabela remuneratória DGAEP
3.2 - Recursos Materiais
Os custos materiais diretos incluem:
a) Consumíveis de escritório (papel, toner, impressões);
b) Energia elétrica, água e gás afetos ao serviço específico;
c) Materiais de limpeza e higiene (equipamentos desportivos e mercados);
d) Produtos químicos de tratamento (piscina);
e) Manutenção específica de equipamentos.
4 - Custos Indiretos (CI)
Os custos indiretos correspondem a encargos transversais da organização que são repartidos proporcionalmente pelas diversas atividades geradoras de taxa. Incluem:
a) Custos de gestão administrativa geral (contabilidade, recursos humanos, atendimento geral);
b) Custos de funcionamento da sede e instalações comuns (eletricidade, água, comunicações);
c) Custos com tecnologias de informação e comunicação (sistemas informáticos, licenças);
d) Seguros e impostos gerais.
A repartição dos custos indiretos é efetuada com base no método de imputação proporcional, utilizando como critério de repartição o peso relativo de cada atividade no conjunto dos custos diretos.
CI (atividade i) = CI total × (CD atividade i/CD total)
5 - Encargos com Amortização (EA)
As amortizações dos bens afetos às atividades geradoras de taxas e preços são calculadas pelo método das quotas constantes, de acordo com a vida útil estimada de cada bem:
Tipo de bem
Vida útil estimada
Observações
Edifícios e outras construções
50 anos
Mercados, ginásios, piscina
Equipamento básico
10 - 15 anos
Máquinas, sistemas AVAC
Equipamento informático
3 - 5 anos
Computadores, impressoras
Equipamento de transporte
4 - 8 anos
Viaturas
Mobiliário e utensílios
8 - 10 anos
Mobiliário de escritório
Equipamento desportivo
5 - 10 anos
Aparelhos de ginásio, balizas
6 - Coeficiente de Benefício (Cb)
O coeficiente de benefício pondera a vantagem auferida pelo particular com a prestação do serviço público. A escala adotada é:
Nível de benefício
Coeficiente (Cb)
Exemplos
Benefício essencialmente público
0,5
Atestados para fins sociais
Benefício misto (público/privado)
0,8 - 1,0
Licenciamentos, registos canídeos
Benefício predominantemente privado
1,0 - 1,2
Utilização de equipamentos desportivos
Benefício exclusivamente privado
1,2 - 1,5
Ocupação comercial do espaço público
7 - Coeficiente de Incentivo/Desincentivo (Ci/d)
O coeficiente de incentivo ou desincentivo permite modular o valor das taxas em função de objetivos de política pública local, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL:
Objetivo de Política
Ci/d
Aplicação
Incentivo forte - promoção social
0,5
Taxas educação (escalão A); isenções subjetivas
Incentivo moderado - promoção desportiva/cultural
0,7
Descontos coletividades; eventos comunitários
Neutro
1,0
Atos administrativos correntes
Desincentivo moderado
1,2 - 1,5
Incumprimento de prazos; renovações tardias
Desincentivo forte - proteção ambiental/ruído
1,5 - 2,0
LER em horário noturno; proximidade recetores sensíveis
A escala de coeficientes inclui valores de majoração para utilizações exclusivamente comerciais sem retorno comunitário (Ci/d entre 1,2 e 2,0), garantindo que o custo da utilização privativa de bens públicos por entidades meramente comerciais reflete o ónus correspondente.
8 - Aplicação por categoria de taxa
8.1 - Taxas Gerais Administrativas
As taxas administrativas (atestados, certidões, reprodução de documentos) refletem os custos diretos com recursos humanos do serviço de atendimento e os custos materiais de consumíveis. O benefício é misto (Cb = 0,8 a 1,0) e o coeficiente de incentivo é neutro (Ci/d = 1,0), salvo nos casos de atestados para fins sociais, onde se aplica Ci/d = 0,5. A licença anual de cães de companhia e os serviços SIAC relativos a animais de companhia estão isentos, como medida de incentivo à identificação e registo dos animais e à promoção do bem-estar animal (artigo 4.º, n.º 2, do RGTAL), mantendo-se as taxas para as licenças de cães para fins económicos e de caça (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019) e de cães perigosos e potencialmente perigosos (Decreto-Lei n.º 315/2009).
8.2 - Atividades Económicas
As taxas sobre atividades económicas incorporam custos de apreciação técnica, fiscalização e licenciamento. O benefício é predominantemente privado (Cb = 1,0 a 1,2), com coeficiente neutro ou de incentivo para atividades com impacto positivo na economia local.
8.3 - Mercados
As taxas de ocupação dos mercados de Arroios, 31 de Janeiro e Forno do Tijolo contemplam custos de manutenção dos espaços, vigilância, limpeza e gestão administrativa. Os valores têm em conta a localização central da Freguesia de Arroios e a elevada procura. Para o Mercado do Forno do Tijolo, com vocação cultural/comunitária, é aplicável um Ci/d de incentivo (0,7). Na envolvente dos mercados, as unidades amovíveis de restauração e bebidas beneficiam de um regime de incentivo - aplicação da taxa geral de ocupação de feiras e venda ambulante, em lugar da licença específica de venda de produtos alimentares em unidades amovíveis -, como instrumento de dinamização da envolvente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL (Ci/d de incentivo, nos termos do ponto 7).
8.4 - Educação
Os preços das atividades AAAF e CAF são fixados com base nos custos operacionais dos programas (recursos humanos, materiais pedagógicos, seguros), modulados pelo escalão de Ação Social Escolar (ASE), respeitando os pressupostos e os limites máximos de comparticipação a suportar pelas famílias estabelecidos pelo Município de Lisboa. Os escalões A, B e C correspondem a coeficientes de incentivo de 0,5, 0,7 e 1,0, respetivamente, garantindo acessibilidade às famílias com menores rendimentos.
8.5 - Desporto
Os preços da Piscina Municipal de Arroios, do Complexo Desportivo Joaquim Campos e do Ginásio da Pena refletem os custos de operação e manutenção (produtos químicos, energia, água, recursos humanos). Os descontos para coletividades (65 % para entidades federadas, 50 % para não federadas) correspondem a Ci/d de incentivo à prática desportiva associativa.
8.6 - Espaços Culturais e Polivalentes
Os preços de utilização da Galeria Anita Guerreiro, Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga e Biblioteca de São Lázaro incorporam custos de energia, limpeza, segurança e desgaste de equipamentos. É aplicado um Ci/d de incentivo (0,7) para eventos culturais comunitários sem fins lucrativos, refletindo a política de promoção cultural da Freguesia.
8.7 - Ocupação do Espaço Público e Publicidade
As taxas de ocupação do espaço público e publicidade refletem a competência delegada pela CML (Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro) e incorporam os custos de fiscalização e gestão. O benefício é exclusivamente privado (Cb = 1,2 a 1,5), sendo a ocupação comercial do espaço público sujeita a coeficiente neutro ou de desincentivo moderado, conforme o impacto na fruição pública.
8.8 - Licenças Especiais de Ruído
As LER incorporam custos de apreciação, medição sonora e fiscalização, com coeficientes de desincentivo progressivos para horário noturno (Ci/d = 1,5 a 2,0), elevada potência sonora e proximidade de recetores sensíveis. Esta abordagem protege a qualidade de vida dos residentes, em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (DL 9/2007).
8.9 - Hortas Urbanas
A utilização de Pequenos Jardins Urbanos é gratuita, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento de Atribuição de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas de Arroios, dado o caráter residual dos espaços cedidos (caldeiras, canteiros e vasos) e o benefício predominantemente público da jardinagem ornamental e ambiental em espaço público (Cb = 0,5; Ci/d = 0,5). Os preços de atribuição e utilização de Hortas Urbanas Comunitárias incorporam os custos de gestão administrativa, apoio técnico, fiscalização e manutenção dos espaços. O coeficiente de benefício é misto (Cb = 0,8) para ocupação não comercial e predominantemente privado (Cb = 1,2) para produção com fins comerciais, conforme o artigo 8.º, n.º 3, do mesmo Regulamento. É aplicado um coeficiente de incentivo (Ci/d = 0,7) para uso comunitário não comercial, refletindo a política de promoção da sustentabilidade ambiental e da coesão social da Freguesia.
8.10 - Publicidade em Equipamentos da Freguesia
Os preços pela concessão de espaços publicitários em equipamentos da Freguesia constituem receita de gestão patrimonial, enquadrada no artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, não estando sujeitos ao regime do RGTAL (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) por não envolverem exercício de poder de autoridade. Trata-se de uma relação contratual em que a Freguesia disponibiliza um suporte publicitário integrado nos seus equipamentos e o anunciante paga o preço correspondente à área e duração da ocupação. Os preços foram fixados com base em benchmarking com a Câmara Municipal de Almada (tabela de preços municipais 2024: 201,03 €/m²/ano para equipamentos desportivos principais, 100,52 €/m²/ano para outras instalações, 150,76 €/m²/ano para equipamentos culturais) e com a Junta de Freguesia de Benfica (269,50 €/m²/mês para fins publicitários genéricos). O benefício é exclusivamente privado (Cb = 1,5), com coeficiente neutro (Ci/d = 1,0) para publicidade comercial e de incentivo (Ci/d = 0,5) para entidades sem fins lucrativos e iniciativas comunitárias. A majoração para suportes digitais/eletrónicos (×2,5 a ×3,5) reflete o maior impacto visual e o custo acrescido de infraestrutura elétrica e de manutenção, alinhado com a prática da CML (CML 4.1.1: +150 % para dispositivos eletrónicos).
9 - Análise comparativa
Os valores das taxas e preços propostos para a Freguesia de Arroios foram confrontados com os de freguesias limítrofes e com a CML, nomeadamente:
a) Freguesia de São Vicente (regulamento de taxas em vigor);
b) Freguesia de Santa Maria Maior (regulamento de taxas em vigor);
c) Freguesia de Benfica (Regulamento de Taxas e Preços 2025 - principal benchmark);
d) Município de Lisboa (taxas municipais delegadas).
A análise comparativa demonstra que os valores propostos se situam dentro da faixa praticada pelas autarquias de referência, garantindo equidade territorial e evitando distorções decorrentes da continuidade geográfica e da mobilidade dos residentes. O exercício de benchmarking foi efetuado linha a linha com as tabelas de taxas e preços daquelas entidades e tido em conta na fixação de cada um dos valores constantes do Anexo I, encontrando-se documentado nos trabalhos preparatórios do presente Regulamento.
10 - Conclusão
A presente Fundamentação Económico-Financeira demonstra que os valores das taxas e preços propostos pela Junta de Freguesia de Arroios respeitam os princípios de:
a) Proporcionalidade - os valores são proporcionais ao custo da atividade pública e ao benefício do particular;
b) Equivalência jurídica - existe correspondência entre a prestação e a contraprestação;
c) Justa repartição dos encargos públicos - as taxas são moduladas por critérios sociais, ambientais e de incentivo;
d) Transparência - a metodologia e os critérios de cálculo são públicos e auditáveis.
Os valores serão objeto de revisão em função do apuramento contabilístico dos custos por centro de custo, nos termos do mecanismo de atualização previsto no artigo 9.º do presente Regulamento.
320059534