1 -Os valores das taxas e dos elementos constituintes das respetivas fórmulas previstos na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento são atualizados:
a)Anualmente, por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística;
b)Automaticamente, com a entrada em vigor de disposição legal que determine o seu quantitativo.
2 -Independentemente da atualização referida no ponto anterior, pode a Junta de Freguesia de Arroios, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária e/ou a alteração da tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
3 -A tabela atualizada será publicitada nos termos legais, após o que entrará em vigor.