Artigo 17.º · Procedimento em caso de Incumprimento
Em vigor desde 11/11/2026
1 -Verificada uma situação de incumprimento nos termos do artigo anterior, a Junta de Freguesia notificará a entidade beneficiária, por escrito, concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, se pronunciar por escrito e apresentar os esclarecimentos ou documentos julgados pertinentes.
2 -Após a análise da resposta ou decorrido o prazo sem resposta, o Executivo da Junta de Freguesia deliberará sobre a sanção aplicável e a eventual restituição das verbas.