Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)Jovens - aqueles cuja respetiva idade não ultrapasse os 40 anos, ou, no caso de casal jovem, a soma de ambas as idads não ultrapasse os 80 anos.
Artigo 2.º — Conceitos
Vigente desde: 13/11/2025