- 1 -Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença fica condicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença responsável por todos os danos resultantes da utilização destes suportes publicitários.
- 2 -A Câmara Municipal pode exigir, se achar conveniente, parecer dos bombeiros.
Artigo 60.º — Condições de licenciamento
Vigente desde: 27/04/2004