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Artigo 2.º — Actualização das taxas

Vigente desde: 27/04/2004
  1. 1 -As taxas previstas neste Regulamento, são actualizáveis anualmente em função do coeficiente aprovado pela Câmara Municipal.
  2. 2 -O coeficiente aprovado será igual à variação do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação e correspondente aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Novembro, determinados pelo Instituto Nacional de Estatística.
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