- 1 -Painéis e semelhantes:
Por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 35 euros;
Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 6 euros.
- 2 -Mupis e semelhantes - por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção - 48,87 euros.
Artigo 5.º — Painéis, mupis e semelhantes
Vigente desde: 27/04/2004