A entrada em vigor do presente Regulamento revoga a proposta n.º I-CMPV/2015/1344, aprovada pela Câmara Municipal da Praia da Vitória a 24 de novembro de 2015.
A entrada em vigor do presente Regulamento revoga a proposta n.º I-CMPV/2015/1344, aprovada pela Câmara Municipal da Praia da Vitória a 24 de novembro de 2015.