O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Declaração de consentimento para a transmissão áudio e vídeo das reuniões dos órgãos do Município da Chamusca (n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento)
- 1 -Identificação
Eu, (nome completo) …, declaro, de forma livre e esclarecida, ter recebido informação sobre o tratamento dos meus dados pessoais, decorrente da captação e transmissão áudio e vídeo das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca.
- 2 -Consentimento para transmissão em direto
☐ Autorizo a captação e transmissão em direto, através do sítio institucional do Município da Chamusca na Internet, da minha imagem e voz, quando estas sejam captadas no decurso da reunião.
☐ Não autorizo a captação e transmissão em direto da minha imagem e voz.
- 3 -Consentimento autónomo para disponibilização em diferido
☐ Autorizo a disponibilização em diferido, através do sítio institucional do Município da Chamusca na Internet, da minha imagem e voz, durante o período de ___, para efeitos de acompanhamento posterior da reunião.
☐ Não autorizo a disponibilização em diferido da minha imagem e voz.
- 4 -Informação sobre o tratamento de dados pessoais
- a)Responsável pelo tratamento: Município da Chamusca/Câmara Municipal da Chamusca;
- b)Finalidades do tratamento: transmissão em direto e, quando especificamente autorizada, disponibilização em diferido das reuniões públicas dos órgãos municipais;
- c)Fundamento de licitude: consentimento do titular dos dados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD e, quando aplicável, do artigo 9.º do mesmo Regulamento;
- d)Destinatários: público em geral, através do sítio institucional do Município da Chamusca;
- e)Transferências internacionais: o Município adota medidas destinadas a assegurar que os dados pessoais tratados ao abrigo do presente Regulamento permanecem no Espaço Económico Europeu, salvo quando se encontre legalmente assegurada qualquer transferência para país terceiro ou organização internacional;
- f)Conservação: os conteúdos audiovisuais são conservados apenas durante o período necessário à finalidade para que foram recolhidos e nos termos definidos no Regulamento;
- g)Direitos do titular: o titular pode exercer, nos termos e com as limitações previstos no RGPD, os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, apagamento, quando aplicável, e retirada do consentimento;
- h)Retirada do consentimento: o consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado;
- i)Encarregado da Proteção de Dados: o titular pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Município através do endereço eletrónico institucional disponibilizado para esse efeito;
- j)Direito de reclamação: o titular tem direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
- 5 -Reutilização por terceiros
Declaro ter sido informado de que a disponibilização de conteúdos audiovisuais na Internet pode permitir a sua visualização, reutilização ou difusão por terceiros, não podendo o Município controlar utilizações posteriores realizadas fora da sua esfera de responsabilidade.
- 6 -Declaração final
Declaro que as informações constantes da presente declaração me foram prestadas de forma clara, inteligível e facilmente acessível e que o consentimento que eventualmente presto é livre, específico, informado e inequívoco.
A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com fundamento no consentimento prestado.
Chamusca, ___ de ___ de ___
O/A Titular dos dados,
___
320053565