Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Mandato

Vigente desde: 17/12/2024
  1. 1 -Os membros do CMDG são designados por um período correspondente ao mandato dos órgãos autárquicos.
  2. 2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal de Guarda ou o Vereador com competência delegada.
  3. 3 -As entidades com assento no Conselho podem substituir os seus representantes neste órgão ou em reuniões do mesmo mediante comunicação, por escrito, ao Presidente do CMDG, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à reunião seguinte.
  4. 4 -No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deve ser designado nos trinta dias seguintes ao facto que originou, completando o mandato do membro substituído.
Comparar versões deste artigo