Aviso n.º 285/94
Em vigorTorna público ter a Austrália aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/11/1994