- 1 -O horário de abertura ao público, encontra-se consagrado no Anexo K ao presente Regulamento, salvaguardados os períodos de encerramento constantes do artigo 7.º do regulamento geral.
- 2 -(Revogado).
- 3 -Poderão existir exceções em função das atividades existentes de acordo com a dinâmica comercial de cada mercado.
Artigo 1.º — Horários
Vigente desde: 18/12/2024