Artigo 53.º — Licenças e autorizações de utilização e de alteração do uso

Vigente desde: 27/04/2004

... Em euros

1 -Emissão de licença ou de autorização de utilização e suas alterações, por:
1. a)Habitação - por fogo ... 25,00
2. b)Comércio - por unidade ... 50,00
3. c)Serviços - por unidade ... 50,00
4. d)Indústria - por unidade ... 50,00
5. e)Outras utilizações - por unidade ... 25,00
  8 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.

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