Artigo 62.º — Custas processuais

Vigente desde: 27/04/2004

1 -As custas nos processos de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal.
2 -A decisão que vier a ser proferida sobre a matéria do processo deverá fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.
TABELA III
Tipo de edificação - produção diária de resíduos sólidos
(ver documento original)